POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Esta Política de Privacidade descreve como a MARINA FELMANAS EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.510.988/0001-40 ("QuantuCare", "nós" ou "nosso"), coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais dos usuários da Plataforma QuantuCare, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
1. DEFINIÇÕES E PAPÉIS
Para fins desta Política, aplicam-se as definições do art. 5º da LGPD. No âmbito da prestação dos Serviços: o Usuário atua como controlador dos dados pessoais de seus pacientes, sendo o único e exclusivo responsável perante os titulares e as autoridades competentes pelo tratamento realizado em sua atividade profissional; e a QuantuCare atua como operadora dos dados pessoais dos pacientes dos Usuários, tratando esses dados conforme as instruções do Usuário-controlador e nos limites necessários à prestação dos Serviços. Em relação aos dados cadastrais e de uso do próprio Usuário, a QuantuCare atua como controladora.
2. DADOS COLETADOS
No contexto dos Serviços, a QuantuCare coleta e trata as seguintes categorias de dados:
Dados cadastrais do Usuário: nome completo ou razão social, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, número de registro no conselho profissional (quando aplicável), endereço e dados de faturamento.
Dados de conta Google (quando utilizado login via Google): nome e endereço de e-mail, exclusivamente para fins de autenticação e criação/gestão de conta na Plataforma.
Dados de uso da Plataforma: histórico de agendamentos, dados de transações processadas, configurações de conta e registros de acesso.
Dados dos pacientes inseridos pelos Usuários: nome, contato e informações de agendamento — que podem incluir dados de saúde, classificados como dados sensíveis nos termos do art. 11 da LGPD.
3. FINALIDADE DO TRATAMENTO
Os dados são tratados para: criação e gerenciamento de conta na Plataforma; prestação dos Serviços contratados (agenda, cobranças, notificações); processamento de pagamentos junto à Processadora parceira; comunicações relacionadas ao serviço; prevenção a fraudes e segurança da Plataforma; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e melhoria contínua dos Serviços.
4. BASES LEGAIS
O tratamento de dados pessoais pela QuantuCare é realizado com fundamento em: execução do contrato com o Usuário (art. 7º, V, LGPD); cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD); legítimo interesse da QuantuCare (art. 7º, IX, LGPD), para fins de segurança e prevenção a fraudes; e consentimento do titular (art. 7º, I, e art. 11, I, LGPD), quando aplicável ao tratamento de dados sensíveis.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados dos Usuários e, na estrita medida necessária, os dados inseridos na Plataforma poderão ser compartilhados com: a Processadora de pagamentos parceira, para fins de processamento de transações; autoridades públicas, mediante ordem judicial ou regulatória; prestadores de serviços e subcontratados da QuantuCare que atuam como suboperadores sob as instruções da QuantuCare; e demais destinatários eventualmente informados ao Usuário por notificação na Plataforma. Os dados da conta Google são usados exclusivamente para autenticação — não são compartilhados com terceiros para fins comerciais ou de marketing.
6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
A QuantuCare poderá realizar transferência internacional de dados pessoais quando necessário para a execução dos Serviços, garantindo que tais transferências atendam a pelo menos um dos requisitos do art. 33 da LGPD e às orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
7. DIREITOS DOS TITULARES
Os titulares de dados pessoais cujo controlador é a QuantuCare poderão exercer os direitos previstos nos arts. 17 a 22 da LGPD, incluindo: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamentos realizados; revogação do consentimento; e oposição ao tratamento realizado com base em legítimo interesse. Solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail contato@quantucare.com.br. As solicitações referentes aos dados dos pacientes dos Usuários, cujo controlador é o próprio Usuário, deverão ser direcionadas ao Usuário responsável.
8. SEGURANÇA DOS DADOS E NOTIFICAÇÃO DE INCIDENTES
A QuantuCare adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado, conforme o art. 46 da LGPD. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a QuantuCare comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados no prazo de 72 horas a partir da ciência do incidente, conforme o art. 48 da LGPD.
9. RETENÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais dos Usuários serão mantidos pelo prazo necessário à execução dos Serviços e, após o encerramento do contrato, pelos prazos legais aplicáveis. Dados de transações de pagamento poderão ser mantidos por até 10 (dez) anos para fins de compliance regulatório.
10. ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
O Encarregado de Dados (DPO) da QuantuCare pode ser contatado pelo e-mail contato@quantucare.com.br para quaisquer questões relativas ao tratamento de dados pessoais realizado pela QuantuCare.
11. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
A QuantuCare poderá atualizar esta Política a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação implica aceitação das alterações.
Para mais informações sobre os Termos e Condições de Uso da Plataforma, acesse nossos Termos de Uso.