Plataforma QuantuCare (Última atualização: junho de 2026) Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma QuantuCare ("Termos de Uso") são aplicáveis aos serviços prestados por meio da Plataforma "QuantuCare" ("Plataforma"), acessível via aplicação web e aplicativo móvel disponibilizados por MARINA FELMANAS EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.510.988/0001-40 ("QuantuCare" ou "Nós"). No contexto destes Termos de Uso, as expressões "Usuário" ou "Você" referem-se a: (i) todo profissional de saúde ou de bem-estar que acesse, se cadastre ou faça uso da Plataforma a título individual, assim compreendidos tanto o profissional de saúde devidamente habilitado e registrado em conselho de classe (e.g. médico, dentista, fisioterapeuta, nutricionista ou outro profissional licenciado) quanto o profissional de bem-estar cuja atividade não esteja sujeita a conselho de classe (e.g. esteticista, massagista, personal trainer e demais profissionais de estética e bem-estar); ou (ii) a pessoa jurídica (clínica, consultório, sociedade de profissionais de saúde, salão de beleza, spa, estúdio ou estabelecimento de estética e bem-estar) que contrate o plano Clínicas e seus representantes legais. Ao aceitar estes Termos, o Usuário pessoa jurídica compromete a empresa e a vincula a todas as obrigações aqui dispostas. Ao utilizar nossa Plataforma, Você declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos de Uso integralmente. Todas as disposições sobre tratamento de dados pessoais e proteção de dados constam da Seção 9 deste instrumento, que constitui o documento completo e suficiente sobre privacidade da QuantuCare na presente fase de operação da Plataforma. Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato pelo e-mail [EMAIL_SUPORTE].
1. O QUE É A QUANTUCARE? A QuantuCare é uma plataforma de software (SaaS) voltada à gestão administrativa de profissionais e estabelecimentos de saúde e de bem-estar, que reúne em um único lugar: gestão de agenda e agendamentos de consultas ou sessões; envio de confirmações, lembretes e notificações aos pacientes; automação do processo de cobrança, com geração de links de pagamento e organização dos recebimentos; painel de controle financeiro e relatórios de faturamento; funcionalidades de split de pagamento para clínicas com múltiplos profissionais (quando aplicável ao plano contratado); e demais funcionalidades disponibilizadas pela QuantuCare conforme o plano vigente ("Serviços"). A QuantuCare não é uma instituição de pagamento e não realiza custódia, movimentação ou intermediação de valores financeiros. O processamento dos pagamentos das consultas e sessões dos pacientes dos Usuários é realizado integralmente pelo Terceiro Prestador de Serviço de Pagamento ("Processadora"), instituição de pagamento devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, que detém a licença e a responsabilidade regulatória sobre essas operações. A QuantuCare atua exclusivamente como plataforma tecnológica de gestão, não sendo parte na relação financeira entre o profissional de saúde e seu paciente. O Valor Bruto das Transações aprovadas pela Processadora permanecerá sob custódia da Processadora, sendo liberado ao Usuário nos prazos e condições estabelecidos entre o Usuário e a Processadora. A QuantuCare não detém, em momento algum, a custódia dos recursos transacionados.
2. COMO A QUANTUCARE FUNCIONA? Ao realizar o cadastro na Plataforma, Você terá acesso aos Serviços contratados conforme o plano escolhido. Você é o único e exclusivo responsável por toda e qualquer informação inserida na Plataforma, incluindo dados cadastrais, dados de agendamento e informações relativas aos seus pacientes. A QuantuCare não se responsabiliza pela utilização não autorizada de dados pessoais de terceiros na Plataforma por parte dos Usuários. Para utilizar as funcionalidades de pagamento, Você precisará ativar uma conta junto à Processadora, aceitando os termos e condições próprios daquela instituição. A QuantuCare não é parte nesse contrato e não possui capacidade de alterar, negociar ou interferir nas condições estabelecidas entre Você e a Processadora. O uso da Plataforma requer equipamentos e conexão de internet obtidos e mantidos por Você. A QuantuCare não se responsabiliza por limitações decorrentes de dispositivos, sistemas operacionais ou conectividade. Sua conta é pessoal e intransferível. Você é o único responsável pelo sigilo de suas credenciais de acesso.
3. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS Ao utilizar nossa Plataforma, Você concorda em: cumprir todas as regras estabelecidas nestes Termos de Uso; manter a confidencialidade de suas informações de acesso e restringi-las ao dispositivo utilizado, sendo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta; utilizar a Plataforma exclusivamente para fins compatíveis com o exercício lícito de sua atividade profissional de saúde ou de bem-estar; fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e durante toda a vigência do contrato; quando a sua categoria profissional estiver sujeita a registro em conselho de classe, manter a habilitação válida junto ao respectivo conselho (CRM, CRO, CREFITO, CFN ou equivalente) durante toda a utilização da Plataforma; e cumprir a legislação aplicável à sua atividade profissional, incluindo, quando aplicáveis à sua categoria, as normas do respectivo conselho, resoluções da ANVISA, da ANS e a LGPD em relação aos dados de seus pacientes ou clientes. Você está proibido de: utilizar a Plataforma de maneira que viole a legislação aplicável, estes Termos de Uso ou quaisquer regras vigentes; inserir informações que violem princípios da moral, da ética, dos bons costumes e da legislação; utilizar softwares, técnicas ou artifícios com o intuito de prejudicar a QuantuCare, outros Usuários ou terceiros; reproduzir, adaptar, modificar ou empregar, no todo ou em parte, a Plataforma ou qualquer conteúdo da QuantuCare sem autorização expressa; utilizar a Plataforma para fins diferentes daqueles para os quais foi disponibilizada; desenvolver ou operar produto concorrente da Plataforma, ou facilitar o acesso à Plataforma por concorrente da QuantuCare; fracionar uma mesma transação em múltiplas cobranças para contornar limites ou regras da Processadora ou das bandeiras de cartão; e instruir ou autorizar a realização de transações em desconformidade com as regras da Processadora, das bandeiras de cartão e da legislação aplicável.
4. PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTOS
4.1. Planos disponíveis
4.2. Taxa de uso de funcionalidades transacionaisTaxa de uso de funcionalidades transacionais Além da mensalidade, incide sobre cada sessão ou consulta faturada com sucesso por meio das funcionalidades de automação de cobrança da Plataforma uma taxa de uso de software de 0,90% (zero vírgula noventa por cento) sobre o valor de cada transação bem-sucedida. Esta taxa constitui contraprestação pelo uso das funcionalidades digitais de gestão, processamento de agenda, confirmação de sessão e automação de cobrança disponibilizadas pela QuantuCare. Não representa participação da QuantuCare no fluxo financeiro da transação, taxa financeira ou comissão sobre pagamento.
4.3. Taxas da Processadora As taxas cobradas pela Processadora pelo processamento dos pagamentos (MDR de cartão de crédito, débito, Pix e demais meios de pagamento) são de responsabilidade exclusiva do Usuário, conforme condições estabelecidas diretamente entre o Usuário e a Processadora. A QuantuCare não é responsável por essas taxas, não as recebe e não tem poder de alterá-las.
4.4. Cobrança e renovação As mensalidades serão cobradas mensalmente, de forma automática, por meio do método de pagamento cadastrado. O contrato é renovado automaticamente a cada período mensal, salvo cancelamento nos termos da Cláusula 4.6.
4.5. Reajuste Os valores das mensalidades poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos doze meses anteriores, ou por qualquer outro índice que venha a substituí-lo. A QuantuCare se reserva o direito de promover reajustes adicionais mediante comunicação ao Usuário.
4.6. Cancelamento e reembolsoe reembolso O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem incidência de multa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Não haverá reembolso proporcional do período já pago, salvo nas hipóteses legalmente previstas.
4.7. Inadimplência O não pagamento da mensalidade no prazo poderá acarretar a suspensão do acesso às funcionalidades da Plataforma após notificação. O débito em aberto poderá ser acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
5. SERVIÇO DE PAGAMENTO — TERCEIRO PRESTADOR E RISCOS OPERACIONAISEsta seção tem por finalidade informar o Usuário sobre aspectos relevantes do processamento de pagamentos realizado pela Processadora, a fim de que o Usuário tome suas decisões com pleno conhecimento das condições que regem essa relação. A QuantuCare não é parte no contrato entre o Usuário e a Processadora. As condições descritas a seguir decorrem dos termos gerais de contratação da Processadora, sobre os quais a QuantuCare não tem poder de negociação ou modificação.
5.1. Bloqueio e suspensão de transações ou valoresBloqueio e suspensão de transações ou valores A Processadora poderá, a seu exclusivo critério, bloquear transações, suspender o processamento ou reter valores do Usuário em situações que incluem, sem limitação: indício ou suspeita de fraude, irregularidades cadastrais, descumprimento das regras das bandeiras de cartão, ordens judiciais ou regulatórias, ou instauração de investigação interna. Esses bloqueios podem ocorrer sem aviso prévio. Isenção da QuantuCare: A QuantuCare não tem poder de liberar, contestar ou interferir em bloqueios realizados pela Processadora e não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos ou consequenciais decorrentes de tais bloqueios. Em caso de bloqueio, o Usuário deverá contatar diretamente a Processadora 5.2. Retenção de valores e reserva de segurança A Processadora pode reter parte ou a totalidade dos recebíveis do Usuário como reserva de segurança para cobertura de eventuais chargebacks, contestações, fraudes apuradas ou obrigações devidas à Processadora. A retenção pode ocorrer por prazo não definido, enquanto durar a apuração da causa que a motivou. Os valores retidos podem ser utilizados para compensação das perdas apuradas, sem que o Usuário possa se opor previamente. Isenção da QuantuCare: A QuantuCare não responde por valores retidos pela Processadora, não tem acesso nem controle sobre os saldos mantidos junto à Processadora e não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos ou consequenciais decorrentes de retenções realizadas pela Processadora. Não havendo confirmação da irregularidade que motivou a retenção, os valores retidos serão restituídos ao Usuário pela Processadora, sem incidência de acréscimos ou penalidades. A Processadora não oferece prazo (SLA) garantido para a conclusão da apuração e liberação dos valores, uma vez que a diligência pode depender de terceiros (bandeiras, emissores e autoridades) e do envio de documentação pelo próprio Usuário. O Usuário reconhece que a retenção de valores pela Processadora pode ocorrer por prazo indeterminado e sem SLA de liberação, e renuncia a qualquer pretensão contra a QuantuCare a esse título, inclusive quanto a correção monetária, juros ou lucros cessantes. As obrigações do Usuário perante a QuantuCare permanecem devidas e exigíveis independentemente de bloqueio ou retenção de recebíveis pela Processadora, não sendo admitida compensação entre tais valores
5.3. Chargeback e contestação de transações Chargeback é o processo pelo qual o portador do cartão contesta uma transação junto à instituição emissora, resultando no estorno do valor debitado. As regras de chargeback são estabelecidas pelas bandeiras de cartão (Visa, Mastercard e outras) e operadas pela Processadora. A responsabilidade pelo chargeback pode recair sobre o Usuário conforme as regras aplicáveis. Autenticação 3DS — proteção disponível: A QuantuCare disponibiliza, via Processadora, a funcionalidade de autenticação 3DS (3D Secure) e sistema antifraude. Nas transações aprovadas com autenticação 3DS bem-sucedida, a responsabilidade pelo chargeback por transação não reconhecida é transferida integralmente ao banco emissor do cartão, e não ao Usuário ou à Processadora. Esta proteção aplica-se às transações efetivamente processadas pelo protocolo 3DS, nos termos das regras das bandeiras. A QuantuCare recomenda que o Usuário mantenha sempre ativa a autenticação 3DS para maximizar essa proteção. Em caso de chargeback, o Usuário deverá acompanhar as notificações da Processadora e apresentar as evidências cabíveis nos prazos por ela estabelecidos. A QuantuCare colaborará, na medida do possível, fornecendo informações sobre agendamentos e transações registradas na Plataforma. Isenção da QuantuCare: A QuantuCare não garante ressarcimento por chargebacks e não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos ou consequenciais decorrentes de chargebacks, estornos ou contestações de transações realizadas pelos pacientes dos Usuários, exceto na medida em que a QuantuCare tenha dado causa direta e comprovada ao evento. 5.4. Ausência de SLA garantido pela Processadora A Processadora não oferece acordo de nível de serviço (SLA) com garantia formal de disponibilidade. Em caso de falhas operacionais ou técnicas no sistema da Processadora que afetem o processamento de pagamentos, a QuantuCare não pode ser responsabilizada por tais interrupções, atrasos ou erros. Isenção da QuantuCare: A QuantuCare não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos ou consequenciais decorrentes de falhas, interrupções ou indisponibilidade dos serviços da Processadora, incluindo lucros cessantes e perda de receita.
5.5. Alteração de tarifas e condições pela ProcessadoraProcessadora A Processadora pode alterar unilateralmente suas tarifas, condições e regras operacionais, mediante comunicação ao Usuário conforme seus próprios termos. Qualquer mudança nas condições da Processadora que afete a operação do Usuário não constitui responsabilidade da QuantuCare e não autoriza o Usuário a demandar da QuantuCare compensação por tais alterações. Isenção da QuantuCare: A QuantuCare não se responsabiliza por alterações unilaterais de tarifas, condições ou regras realizadas pela Processadora, nem por quaisquer danos consequentes de tais alterações.
5.6. Rescisão imediata do contrato pela Processadoracontrato pela Processadora A Processadora pode rescindir o contrato com o Usuário de forma imediata, independentemente de aviso prévio, nas hipóteses previstas em seus termos gerais de contratação. A rescisão do contrato com a Processadora implica a impossibilidade de uso das funcionalidades de pagamento da Plataforma. Isenção da QuantuCare: A rescisão do contrato do Usuário com a Processadora não constitui responsabilidade da QuantuCare. A QuantuCare não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos ou consequenciais decorrentes de rescisão realizada pela Processadora.
5.7. Compartilhamento de dados com a Processadora e o sistema de pagamentosa Processadora e o sistema de pagamentos Para operacionalizar o processamento de pagamentos, a QuantuCare compartilha com a Processadora dados cadastrais do Usuário e informações sobre as transações realizadas na Plataforma. A Processadora pode compartilhar tais informações com registradoras, bandeiras de cartão, instituições financeiras e demais participantes do sistema de pagamentos brasileiro, nos termos de sua regulamentação e das normas do Banco Central do Brasil. A QuantuCare não controla o uso que a Processadora faz dos dados compartilhados no contexto de sua atividade regulatória. Isenção da QuantuCare: A QuantuCare não se responsabiliza pelo tratamento de dados realizado pela Processadora ou por terceiros do sistema de pagamentos, nem por quaisquer danos decorrentes de tal compartilhamento realizado no exercício de atividade regulatória.
5.8. Funcionalidade de split (divisão de recebíveis)(divisão de recebíveis) Para Usuários do plano Clínicas que utilizam a funcionalidade de split, a divisão dos valores entre a clínica e os profissionais vinculados é processada pela Processadora conforme as instruções configuradas na Plataforma. A QuantuCare não detém os valores em nenhum momento. Em caso de suspeita de irregularidade, a Processadora pode suspender a funcionalidade e reter valores independentemente de aviso prévio. Isenção da QuantuCare: A QuantuCare não responde por perdas decorrentes de suspensão, irregularidade ou falha no split quando originadas no ambiente da Processadora, incluindo danos diretos, indiretos ou consequenciais sofridos pelo Usuário ou pelos profissionais vinculados à clínica.
5.9. Incidentes de segurança no ambiente da ProcessadoraProcessadora O contrato da Processadora contém isenções amplas de responsabilidade quanto à segurança do ambiente virtual e por incidentes originados em seu próprio ambiente operacional. Em caso de ataque, incidente ou falha de segurança que afete o fluxo de pagamentos, o Usuário pode se deparar com: (i) recebíveis bloqueados sem prazo definido de liberação; (ii) ausência de direito a indenização automática por parte da Processadora, cuja responsabilização, conforme os termos da Processadora, depende da comprovação de que ela deu causa exclusiva ao incidente e, em regra, de decisão judicial ou administrativa definitiva, limitada a danos diretos; e (iii) dificuldade de produção de provas em eventual ação judicial, dado o acesso restrito a logs internos da Processadora. Isenção da QuantuCare: A QuantuCare não se responsabiliza por incidentes de segurança, originados no ambiente da Processadora, nem por quaisquer danos diretos, indiretos ou consequenciais deles decorrentes, incluindo bloqueio de recebíveis, perda de dados ou responsabilidade perante titulares de dados em razão de falha da Processadora. O Usuário está ciente de que o acesso a logs, relatórios de auditoria e registros internos da Processadora é restrito por razões de sigilo e segurança, e assume a eventual limitação probatória daí decorrente, não podendo exigir da QuantuCare a produção de documentos ou informações que estejam sob controle exclusivo da Processadora. A QuantuCare limita-se a fornecer os dados de agendamentos e transações registrados na própria Plataforma e, mediante solicitação, o Attestation of Compliance (AoC) PCI-DSS disponibilizado pela Processadora, sem prestar qualquer garantia sobre o ambiente de segurança desta.
6. DA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USOReservamo-nos o direito de exercer análises periódicas sobre o uso da Plataforma pelos Usuários, podendo revisar, modificar, filtrar ou remover conteúdo que viole estes Termos de Uso. Você será responsável por qualquer dano ou lesão causados à QuantuCare, a outros Usuários ou a terceiros decorrentes de suas ações. Em caso de violação ou suspeita de violação, poderemos, a nosso exclusivo critério: advertir o Usuário; suspender ou restringir o acesso à Plataforma; suspender temporariamente ou bloquear definitivamente a conta; e/ou adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para reparação dos danos causados. O Usuário obriga-se a defender, isentar e indenizar a QuantuCare, seus sócios e colaboradores, por qualquer perda, dano, custo, despesa (inclusive honorários), multa administrativa ou condenação decorrente de: (i) descumprimento pelo Usuário de suas obrigações legais, regulatórias, profissionais ou destes Termos; (ii) tratamento de dados de pacientes realizado pelo Usuário na qualidade de controlador, inclusive ausência de base legal ou de consentimento; (iii) reclamações de titulares de dados, pacientes ou terceiros relacionadas à atividade do Usuário; e (iv) eventos, bloqueios, retenções ou incidentes originados no ambiente da Processadora. Caso a QuantuCare seja demandada ou condenada, solidária ou subsidiariamente, por fato imputável ao Usuário ou à Processadora, assiste-lhe direito de regresso integral contra o Usuário quanto à parcela que não tenha dado causa direta e comprovada.
7. DOS DIREITOS DA QUANTUCARE Reservamo-nos o direito de, a nosso exclusivo critério e sem necessidade de comunicação prévia: adicionar, excluir ou modificar funcionalidades e conteúdos da Plataforma; descontinuar funcionalidades ou Serviços anteriormente disponibilizados, independentemente de terem sido oferecidos de forma onerosa ou gratuita; suspender ou bloquear o acesso de Usuários à Plataforma, temporária ou definitivamente, nos casos previstos nestes Termos de Uso; e modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo destes Termos de Uso a qualquer momento, conforme previsto na Cláusula 11.
8. PROPRIEDADE INTELECTUALEstes Termos de Uso concedem ao Usuário uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma exclusivamente para os fins descritos. Você não está autorizado a copiar, ceder, sublicenciar, vender, distribuir, reproduzir, disponibilizar ou transferir a Plataforma, seus módulos ou qualquer conteúdo da QuantuCare, no todo ou em parte. Em nenhuma circunstância Você terá acesso ao código-fonte do software da Plataforma, que é e continuará sendo propriedade intelectual exclusiva da QuantuCare. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo textos, imagens, marcas, software, código-fonte, bases de dados e demais elementos, pertencem exclusivamente à QuantuCare ou aos seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira. A QuantuCare poderá divulgar o nome e/ou marca do Usuário como cliente da Plataforma em qualquer meio e formato, enquanto o Usuário usufruir dos Serviços. O Usuário reconhece que tal divulgação não configura violação de sua propriedade intelectual.
9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) O tratamento de dados pessoais pela QuantuCare está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Esta Seção constitui o documento integral da QuantuCare sobre privacidade e proteção de dados na presente fase de operação da Plataforma.
9.1. Definições e papéis Para fins desta Seção, aplicam-se as definições do art. 5º da LGPD. No âmbito da prestação dos Serviços: o Usuário atua como controlador dos dados pessoais de seus pacientes, sendo o único e exclusivo responsável perante os titulares e as autoridades competentes pelo tratamento realizado em sua atividade profissional; e a QuantuCare atua como operadora dos dados pessoais dos pacientes dos Usuários, tratando esses dados conforme as instruções do Usuário-controlador e nos limites necessários à prestação dos Serviços. Em relação aos dados cadastrais e de uso do próprio Usuário, a QuantuCare atua como controladora.
9.2. Dados tratados pela QuantuCareNo contexto dos Serviços, a QuantuCare trata as seguintes categorias de dados: dados cadastrais do Usuário: nome completo ou razão social, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, número de registro no conselho profissional (quando aplicável), endereço e dados de faturamento; dados de uso da Plataforma: histórico de agendamentos, dados de transações processadas, configurações de conta e registros de acesso; e dados dos pacientes dos Usuários inseridos na Plataforma: nome, contato e informações de agendamento — que podem incluir dados de saúde, classificados como dados sensíveis nos termos do art. 11 da LGPD.
9.3. Bases legais O tratamento de dados pessoais pela QuantuCare é realizado com fundamento em: execução do contrato com o Usuário (art. 7º, V, LGPD), para os dados necessários à prestação dos Serviços; cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD); legítimo interesse da QuantuCare (art. 7º, IX, LGPD), para fins de segurança da Plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos Serviços, observada a necessidade e proporcionalidade; e consentimento do titular (art. 7º, I, e art. 11, I, LGPD), quando aplicável ao tratamento de dados sensíveis não cobertos pelas demais bases.
9.4. Compartilhamento de dados Os dados dos Usuários e, na estrita medida necessária, os dados inseridos pelos Usuários na Plataforma poderão ser compartilhados com: a Processadora, para fins de processamento de pagamentos; autoridades públicas, mediante ordem judicial ou regulatória; prestadores de serviços e subcontratados da QuantuCare que atuam como suboperadores sob as instruções da QuantuCare; e demais destinatários eventualmente informados ao Usuário por meio de notificação na Plataforma.
9.5. Transferência internacional de dados A QuantuCare poderá realizar transferência internacional de dados pessoais quando necessário para a execução dos Serviços, garantindo que tais transferências atendam a pelo menos um dos requisitos do art. 33 da LGPD e às orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9.6. Direitos dos titulares Os titulares de dados pessoais cujo controlador é a QuantuCare poderão exercer os direitos previstos nos arts. 17 a 22 da LGPD, incluindo: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamentos realizados; revogação do consentimento; e oposição ao tratamento realizado com base em legítimo interesse. Solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [EMAIL_DPO]. As solicitações referentes aos dados dos pacientes dos Usuários, cujo controlador é o próprio Usuário, deverão ser direcionadas ao Usuário responsável. 9.7. Segurança dos dados e notificação de incidentes A QuantuCare adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme o art. 46 da LGPD. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a QuantuCare comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados no prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir da ciência do incidente, conforme o art. 48 da LGPD. Em caso de incidente originado no ambiente da Processadora, a QuantuCare envidará seus melhores esforços para notificar o Usuário assim que tomar conhecimento, sem que isso implique responsabilidade da QuantuCare pelos efeitos de tal incidente. 9.8. Retenção de dados Os dados pessoais dos Usuários serão mantidos pelo prazo necessário à execução dos Serviços e, após o encerramento do contrato, pelos prazos legais aplicáveis. Dados de transações de pagamento poderão ser mantidos por até 10 (dez) anos para fins de compliance regulatório.
9.9. Encarregado de Dados (DPO) O Encarregado de Dados (DPO) da QuantuCare pode ser contatado pelo e-mail [EMAIL_DPO] para quaisquer questões relativas ao tratamento de dados pessoais realizado pela QuantuCare.
9.10. Processadora como controladora independenteindependente No tratamento de dados necessário ao processamento de pagamentos e ao cumprimento de suas obrigações regulatórias perante o Banco Central e o arranjo de pagamentos, a Processadora atua como controladora independente, e não como operadora ou suboperadora da QuantuCare. A QuantuCare não responde, em nenhuma hipótese, por decisões, falhas ou incidentes de tratamento praticados pela Processadora, nos termos do art. 42 e seguintes da LGPD. 9.11. Obrigações do Usuário como controlador O Usuário declara e garante que possui base legal válida e, quando exigível, consentimento específico de seus pacientes para o tratamento de dados, inclusive dados sensíveis de saúde (art. 11 LGPD), e que mantém suas próprias medidas de segurança e canal de atendimento a titulares. O descumprimento dessas obrigações é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
10. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADEA QuantuCare se isenta de qualquer garantia e responsabilidade, expressa ou implícita, relacionada à utilização da Plataforma, dentro dos limites permitidos pela lei. A QuantuCare não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por: falhas, interrupções, erros ou indisponibilidade de sistemas e serviços da Processadora ou de quaisquer outros terceiros que integrem o ecossistema de pagamentos; bloqueios, retenções, cancelamentos ou qualquer ação da Processadora sobre recebíveis, saldos ou transações do Usuário; chargebacks, fraudes ou contestações de transações realizadas por pacientes dos Usuários, exceto na medida em que a QuantuCare tenha dado causa direta e comprovada ao evento; acesso não autorizado de terceiros à conta do Usuário na Plataforma, quando decorrente de falha de segurança atribuível ao próprio Usuário; situações de caso fortuito ou força maior, conforme definido no art. 393 do Código Civil Brasileiro; danos de qualquer natureza decorrentes de descumprimento pelo Usuário de suas obrigações profissionais, regulatórias ou contratuais perante seus pacientes ou terceiros; atendimentos, consultas, sessões, diagnósticos, tratamentos, procedimentos ou quaisquer condutas clínicas realizados pelo Usuário, que são de responsabilidade exclusiva deste, não cabendo à QuantuCare qualquer ingerência, supervisão ou responsabilidade sobre o conteúdo, a execução ou o resultado da atividade profissional de saúde prestada aos pacientes; danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, interrupção de negócio ou qualquer outra perda de natureza não direta, ainda que a QuantuCare tenha sido informada da possibilidade de tais danos; e falhas na prestação de serviços por terceiros, incluindo, mas não se limitando à Processadora, provedores de internet, operadoras de telecomunicação, bandeiras de cartão, registradoras e quaisquer outros participantes do sistema de pagamentos. Limite de responsabilidade: Em nenhum caso a responsabilidade total da QuantuCare por danos diretos excederá o menor valor entre (a) o total de mensalidades efetivamente pagas pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso ou (b) R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em termos práticos, esse é o valor máximo que o Usuário poderá receber da QuantuCare a título de indenização por danos diretos, ainda que o prejuízo alegado seja superior a esse limite. Nada nestes Termos de Uso tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.
11. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO A QuantuCare poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, alterar, modificar ou excluir disposições destes Termos de Uso, sendo tais alterações disponibilizadas na Plataforma ou em seu website. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações implica a aceitação integral dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento de sua assinatura nos termos da Cláusula 4.6.
12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO A QuantuCare poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente o acesso do Usuário à Plataforma nas seguintes hipóteses: violação substancial destes Termos de Uso; violação de leis, regulamentações ou direitos de terceiros; fornecimento de informações fraudulentas ou imprecisas no cadastro; inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias após notificação; encerramento do contrato do Usuário com a Processadora, que inviabilize a utilização das funcionalidades de pagamento; determinação de autoridade judicial, regulatória ou competente; e quando a QuantuCare entender, de boa-fé, que a medida é necessária para proteger a segurança da Plataforma, dos demais Usuários ou de terceiros.
13. DISPOSIÇÕES GERAISA QuantuCare é livre para oferecer seus Serviços a quaisquer terceiros e celebrar acordos e parcerias conforme considerar adequado, sem necessidade de comunicação ao Usuário. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inexequível ou inválida, tal disposição será isoladamente invalidada sem afetar a validade e eficácia das demais. Os Usuários não poderão ceder, parcial ou totalmente, a terceiros estes Termos de Uso, nem as obrigações e direitos deles derivados, sem anuência prévia e expressa da QuantuCare. A tolerância ou omissão da QuantuCare quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não implica renúncia, perdão ou novação, tampouco afasta o direito de exigir o cumprimento integral das obrigações aqui previstas.
14. LEI APLICÁVEL E FORO Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes se comprometem a tentar resolver conflitos amigavelmente antes de qualquer medida judicial. Não sendo possível a composição amigável, elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, salvo disposição legal em contrário que imponha foro diverso. O Usuário declara que leu e compreendeu integralmente estes Termos, e assume, de forma livre e informada, os riscos operacionais e financeiros inerentes ao processamento de pagamentos realizado pela Processadora, inclusive bloqueio e retenção de recebíveis por prazo indeterminado, ausência de SLA de liberação, chargebacks, indisponibilidade e incidentes originados no ambiente da Processadora. O Usuário reconhece que a QuantuCare é mera plataforma tecnológica, não tem ingerência sobre tais eventos e que sua contratação da Plataforma não pressupõe qualquer garantia da QuantuCare quanto à conduta da Processadora.